Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal…
A American Bar Association (ABA), principal entidade nacional de advogados nos Estados Unidos, divulgou uma declaração na segunda-feira (23/2), em que condena os ataques pessoais do presidente Donald Trump aos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração no julgamento sobre a possibilidade de não se nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital…
A União é parte integrante do acordo de repactuação firmado no STF e a Justiça Federal é a responsável pelo monitoramento do programa indenizatório. Com esse entendimento, a 1ª Seção do…
Definido pelo artigo 147-A do Código Penal, o crime de perseguição, conhecido como stalking, representa grave afronta à dignidade e à segurança de uma pessoa. Com esse entendimento, a 3ª…
No dia 11 de fevereiro de 2026, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão 1.0000.25.275211-8/001), por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ n. 2/2026, atualizou o processo de vitaliciamento dos juízes e das juízas de primeiro grau. Depois do Curso…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O relator, deputado Ossesio Silva A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa idosa a opção…
Depositphotos Todos os presídios deverão ter salas com equipamentos de videoconferência O Projeto de Lei 5582/25, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça (24), também altera o Código de Processo…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Cristiane Lopes propôs a criação de um sistema eletrônico para pedidos de financiamento A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados…