Infidelidade não causa danos morais indenizáveis, decide TJ-SP
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira após o…
Cármen Lúcia vota para invalidar lei que redistribuiu royalties do petróleo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7/5) o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Relatora de…
Registro de furto afasta reconhecimento de usucapião de veículo
O reconhecimento da usucapião exige que a posse seja considerada tranquila e sem contestação. A ausência desse requisito é suficiente para invalidar o pedido. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível…
Comissão aprova proposta para regular relação entre carros e bicicletas no trânsito
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputado Paulo Abi-Ackel, relator do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
Comissão aprova proposta que condiciona progressão de pena a redução de periculosidade
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa (D), relator da proposta na comissão A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto…
Comissão aprova regra que transfere para fabricante a conferência inicial de tacógrafos
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Hugo Leal A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga fabricantes…
Norma coletiva pode alterar limite de jornada de bombeiro civil, decide TST
A autonomia negocial coletiva permite que acordos e convenções estabeleçam jornadas diferentes dos limites previstos em leis específicas. Como o limite de horas não é um direito absolutamente indisponível, a…
Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura, neutralidade e isonomia
A avaliação sobre os créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura, em 1º de janeiro de 2027, é um dos temas da reforma tributária do consumo que demandam…
Direito do cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição de fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo…
O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
No dia 17 de março de 2026, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por ocasião de sua 3ª Sessão Ordinária, deliberou sobre relevante alteração da Recomendação nº 123/2022, passando…