A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram notas públicas para manifestar repúdio a uma charge publicada neste sábado (9/5) pelo jornal…
Os dados recentes sobre lançamentos imobiliários nas capitais brasileiras em 2025 indicam uma transformação relevante no papel do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no mercado imobiliário nacional. O programa,…
A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma…
O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante,…
O dever de pagar despesas de manutenção a uma associação de moradores independe da filiação formal. A obrigação decorre de um ato-fato indenizatório, pois a fruição dos serviços comuns sem…
A Resolução Cremesp 397/2026 inaugura um novo padrão de conformidade para a contratação de serviços médicos no estado de São Paulo. Ao impor conteúdo mínimo obrigatório aos contratos, vedar a…
A criação de regras penais mais brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito viola o princípio da proporcionalidade e a proteção constitucional da democracia. Além disso, a alteração…
A omissão de socorro a uma trabalhadora gestante é conduta abusiva e gera dever de indenizar, independentemente de haver nexo causal comprovado com eventuais problemas no parto. Com esse entendimento,…
O grande número de processos judiciais abertos contra instituições bancárias por consumidores — sobretudo aposentados, mas não só — que alegam não ter contratado ou não reconhecer empréstimos consignados consolidou…
O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova…