O Supremo Tribunal Federal há muito definiu que empresas estatais — em exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito privado — podem gozar de prerrogativas próprias da…
O tema ainda é muito incipiente no Judiciário brasileiro, o que demonstra a relevância dessa primeira manifestação por parte do Tribunal Regional da 1ª Região. CNJ Em julgamento marcado por…
Mário Agra / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Meire Serafim O Projeto de Lei 1248/24 inclui o chamado custo amazônico como critério para definir a distribuição de…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as prisões preventivas de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, e de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso extraordinário da Folha de S.Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou decisão que condenou o…
O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: 11. Teses fixadas: 11.1:…
A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo autorizou, em uma ação de execução, a penhora de créditos mantidos pelo devedor em sites de aposta, conhecidos como bets.…
Apesar de ter a Lei 14.133/21 modernizado o regime jurídico das licitações, muitas lições da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam extremamente relevantes e aplicáveis. Estes ensinamentos se…
Michael Danglen/Ubrabio Deputados e especialistas durante o evento sobre biodiesel realizado na Câmara Representante do governo defendeu em simpósio na Câmara dos Deputados que todos os carros, inclusive os elétricos,…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Cobalchini: isenção é justa e necessária O Projeto de Lei 1555/24 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de ambulâncias pela rede…