O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória. “Eu…
Quando falamos em competitividade para portos e terminais portuários, a dragagem é um fator de extrema importância. Um terminal que investe no aumento do calado e na expansão de sua…
Só há absolvição imprópria quando a agente for, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento,…
A transformação do mercado de telecomunicações, com a telefonia fixa em desuso, deu espaço às permissionárias, que, diferentemente das concessionárias, não têm garantia de equilíbrio-econômico-finaceiro em contrato. Isso criou um…
A venda de bens alienados fiduciariamente por meio do leilão extrajudicial está disposta na Lei 9.514/97, a qual em 2023 sofreu alterações através da Lei 14.711, introduzindo artigos que franqueiam…
O procurador Eduardo Dias diz ter sido vítima de racismo no último dia 30 de julho, ao ser abordado por um policial militar que atua na segurança do Tribunal de…
Marco Legislativo da defesa da mulher brasileira, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou 18 anos no último dia 7 de agosto e, apesar de todas as conquistas…
O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, com os devidos encargos inclusos, não justifica a quebra unilateral do contrato pela prestadora do serviço, tendo em vista o…
A publicação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil, especialmente nos dispositivos que regulamentam a correção monetária e os juros moratórios nas relações cíveis. Esta nova legislação…
A análise da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é irrelevante para a cobertura de tratamento de câncer, que é dever…