Mário Agra/Câmara dos Deputados Motta: iniciativa pode promover acesso à educação e redução das desigualdades sociais O Projeto de Lei 3812/23 institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular,…
No dia 17 de outubro deste ano, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 [1], a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a partir…
Com base nas desigualdades de gênero histórica no país, a Justiça brasileira assumiu uma postura para combater a discriminação e a violência sofridas pelas mulheres ao longo dos tempos. Publicado…
A revolução tecnológica que vivenciamos desde as últimas décadas insiste em não cessar. Uma de suas novidades é o emprego da inteligência artificial (IA), a qual vem se expandindo de…
O Poder Judiciário, quando da instituição da Política Nacional de Inovação por meio da Resolução CNJ nº 395/2021, o fez de uma forma vanguardista reforçando a importância de um enfoque…
A dispensa de um professor após o início do semestre letivo gera o direito de indenização ao demitido, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Com base em tal jurisprudência,…
A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Nacional e a Zona…
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante depoimento especial da vítima, desde que com caráter complementar e sob crivo…
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou mulher por estelionato…
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece o arcabouço normativo fundamental para a regulação e prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, conferindo à Agência Nacional de Telecomunicações…