Rede de drogarias deve indenizar adolescente que teve bolsa revistada, decide TJ-MG
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Ubá que condenou uma rede de drogarias a indenizar uma adolescente em R$ 10…
Retomada do setor aéreo: consórcio parceria público-privada pode ser solução
O setor aéreo brasileiro há muito tempo apresenta quebradeira geral, e as poucas empresas que operam atravessam crise econômico-financeira, notadamente em relação aos valores elevados de arrendamento das aeronaves. Spacca…
Medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel, decide TJ-SP
A medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o condão de autorizar posse injusta de imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor. Esse foi o entendimento…
Bocayuva é eleito melhor escritório do Centro-Oeste pelo Leaders League
A Bocayuva Advogados foi eleito o melhor escritório do Centro-Oeste do país nas categorias de Direito Empresarial Público e Direito Previdenciário, segundo o ranking da Leaders League Brasil. “É uma…
Prazo de garantia de produtos e serviços previsto no CDC não é de apenas 90 dias
Um dos traços marcantes do Código de Defesa do Consumidor é a sua pretensão de se fazer compreensível ao cidadão comum. Essa vocação à acessibilidade é evidenciada, principalmente, pelo artigo…
Cancelado debate sobre andamento e atual estágio da repactuação do acordo de Mariana
Antonio Cruz/Agência Brasil O rompimento da barragem de Mariana deixou 19 mortos Foi cancelado debate que Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens promoveria amanhã…
Projeto cria cadastro nacional de organizações não governamentais que atuam no Brasil
Mário Agra/Câmara dos Deputados Silvia Waiãpi: governo e sociedade desconhecem quem e quantas são essas organizações O Projeto de Lei 1398/24, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Cadastro…
Projeto determina acompanhamento das séries históricas de chuvas no Brasil
Mario Agra / Câmara dos Deputados Duda Salabert: licenciamentos devem considerar as séries históricas de chuva O Projeto de Lei 2131/24 inclui entre os princípios e objetivos da Lei de…
Acordo com a Caixa não sobrepõe direito do trabalhador de ter FGTS em dia
O direito do trabalhador de reivindicar o pagamento de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dia não se subordina a negócio jurídico acordado entre o empregador…
Novas regras de preços de transferência e legalidade tributária
Em uma coluna recente, escrevi sobre a evolução da teoria tributária brasileira considerando as diferentes posições sobre os pontos de partida do Sistema Tributário Nacional (aqui). Já tratei deste tema…