A pena de sonegados pode ser aplicada no processo de inventário?
A questão que trago aos leitores, na coluna de hoje, envolve um suposto conflito normativo entre o art. 1.994 do CC/2002[1], que determina expressamente que a pena de sonegados deve…
O direito de resposta em um contexto eleitoral distópico
As eleições municipais de São Paulo do ano de 2024 foram marcadas em razão da divulgação, às vésperas do pleito, pelo então candidato a prefeito Pablo Marçal (PRTB), de um…
Correção em planilhas: licitações brasileiras seguem ideia americana
A permissão para correções em planilhas de propostas em licitações, sem alterar o preço global, solução bastante útil para sanear erros de preenchimento de dados pelos licitantes, tem uma história…
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união…
Niilismo jurídico à brasileira
O direito pressupõe uma premissa fundamental. Deve existir uma norma que vincule o modo de decidir do juiz. É necessário que exista um texto o qual, ainda que passível de…
AGU apresenta a movimentos sociais nova proposta para repactuação do acordo de Mariana
O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou à comunidade de Mariana (MG), na sexta-feira (18/10), a proposta do Poder Público para repactuação do acordo pelo rompimento da Barragem de Fundão…
Política criminal em tempos de incerteza: desafios e caminhos possíveis
A discussão sobre política criminal nunca foi tão relevante quanto nos dias de hoje. Em uma sociedade marcada por uma crescente sensação de insegurança, a demanda por respostas rápidas e…
Projeto institui medidas para proteger consumidores afetados por apagões
Foi protocolado nesta sexta-feira (18/10) no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. A proposta também trata das…
O novo crime de feminicídio e sua quesitação no júri
Em 9 de outubro de 2024, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.994, que alterou significativamente diversos dispositivos legais relativos à prevenção e repressão a infrações penais…
Imbróglio veterinário: quando preciso de registro empresarial no CRMV?
O setor veterinário está passando por incertezas jurídicas e potenciais divergências de entendimentos sobre as obrigações regulatórias dos estabelecimentos comerciais, especificamente se e quais estabelecimentos precisam estar inscritos no respectivo…