Vítima de ameaças de divulgação de fotos íntimas deve ser indenizada
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da comarca de Belo Horizonte, que condenou um homem a um ano e quatro meses de…
Veto, logo existo: a devastação da universidade pública argentina
O Congresso Nacional da Argentina aprovou, em 12 de setembro, a Lei 27.757, que tem por objetivo garantir a proteção e o sustendo das universidades públicas nacionais em todo o…
Proposta prevê pena maior para policiais e militares condenados por corrupção
Mário Agra/Câmara dos Deputados Amom Mandel: crime se torna ainda mais grave quando praticado por agentes públicos O Projeto de Lei 2505/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê uma…
Nova lei reconhece rodeio crioulo como cultura popular
Larry Johnson Lei trata do bem-estar animal e exige seguro de vida para os peões O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.008/24, que regulamenta…
Direito Penal simbólico e a lei de combate ao feminicídio
Além de reconhecer a singularidade e a seriedade do crime de feminicídio, a Lei nº 14.994/24, denominada “pacote antifeminicídio”, reforçou o endurecimento das penas e destacou a proteção da mulher…
Tendência no Supremo leva STJ a validar atuação policialesca dos guardas municipais
A tendência no Supremo Tribunal Federal de validar ações de policiamento ostensivo feitas por guardas municipais está levando o Superior Tribunal de Justiça a fazer uma revisão da sua própria…
Projeto permite que credor use recursos tecnológicos para localizar bens de devedor
Mário Agra/Câmara dos Deputados O deputado Marcelo Queiroz é o autor a proposta O Projeto de Lei 2352/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o credor utilize recursos…
Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento
Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de…
STJ dá vitória à União contra particular em julgamento de 14 anos de duração
Após mais de 14 anos de julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalmente decidiu que um particular não terá direito à indenização pela desapropriação indireta ocorrida pela…
Projeto prevê prazo de 10 anos para dedução de juros sobre o capital próprio
Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados O deputado Jonas Donizette é o autor da proposta O Projeto de Lei 2198/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os pagamentos…