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A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no âmbito do direito recuperacional,…
O serviço de fretamento oferecido por aplicativo representa a prestação irregular do transporte rodoviário de passageiros e é causa de concorrência desleal. Por isso, deve ser proibido até que a…
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