Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em ação trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os…
TJ-SC reconhece atenuante da confissão espontânea em favor de réu condenado por tentativa de homicídio
A Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a…
PEC dos servidores cedidos: reparação histórica e necessária
A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, [1] denominada “PEC dos Cedidos”, representa uma tentativa de solucionar problemas estruturais que impactam diretamente a eficiência e a justiça no serviço…
Empresa também responde por fraude com boleto falso viabilizada por vazamento
Um golpe de boleto falso, se viabilizado em razão do vazamento de dados pelo verdadeiro beneficiário do crédito, não pode ser considerado de culpa exclusiva do fraudador. Com esse entendimento,…
Advogado réu por injúria acumula suspensões e condenação por falsa denúncia
O advogado paranaense Adolfo Luis Gois, acusado de proferir injúrias homofóbicas contra um membro do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, acumula…
O que falta para dar vida ao critério de desempate baseado no compliance
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) — apresentou, dentre os aspectos entendidos como “novos” à sua aplicação, o mecanismo de governança intitulado “programa de…
Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato
As despesas decorrentes de atividades típicas e exclusivas do Estado na captura de preso em fuga não são indenizáveis ou ressarcíveis. Esse foi o entendimento do juiz federal Fabrício Fernandes…
STJ mantém sanções a banco que faltou a audiência de conciliação com devedor
O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase da repactuação de dívidas é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento…
“Não mexemos na competência dos governadores”, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública
O crime hoje é praticado no âmbito transnacional e o modelo de segurança pública estabelecido na Constituição é local. É preciso atualizar a Carta Magna, especialmente o artigo 144 que…
Concessões para a exploração de áreas aeroportuárias
A Organização de Aviação Civil Internacional (Icao) definiu aeródromo como “determinada área de terra ou de água destinada, total ou parcialmente, à chegada, partida, movimento e serviço de aeronaves” (Icao,…