No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e 5.772/DF, ajuizadas, respectivamente, pelo Fórum Nacional de…
1. A questão da preferência do crédito tributário objeto do Tema 1.220 do STF [1] Com base na tradição oriunda do direito administrativo, a doutrina do direito tributário defende que…
Nós, que nos aventuramos a estudar e a operar o Direito Administrativo, sabemos que é possível negociar soluções alfaiatadas, sob medida, para resolver controvérsias entre particulares e a administração pública.…
Em março de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou recurso extraordinário validando lei estadual que excepcionava da definição de maus tratos o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões…
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).…
O desembargador Breno Caiado, do Tribunal de Justiça de Goiás, deferiu pedido de tutela antecipada para suspender um edital de licitação para a contratação de empresa de gestão de rejeitos…
Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Fundão, localizada no Complexo Minerário de Germano, em Mariana (MG), desencadeou abalos ambientais, sociais e econômicos sem precedentes na…
A supervisão das forças policiais é essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a confiança pública nas instituições de segurança. Mecanismos de controle externo, como as ouvidorias independentes, desempenham…
O mercado de stablecoins, especialmente em transações realizadas por meio de protocolos descentralizados (DeFi) ou entre partes (P2P), tem sido objeto de discussões jurídicas no Brasil, especialmente após as recentes…
O Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação de Família (NuvimecFAM) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios solucionou 1.496 conflitos com auxílio da mediação pré-processual, apenas nos…