Destinatário da prova não é mais apenas o juiz
O destinatário da prova não é mais apenas o juiz [1]. Essa afirmação fica exposta com a leitura do disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil e, também,…
Aprovada sem dados sobre impacto no DF, nova lei limita eleição de foro
Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor…
STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado
Na sessão do último dia 4 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, que a norma administrativa sancionadora mais…
Ex-mulher de motorista deve receber 50% de valores de ação, diz TST
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou incluir a ex-mulher de um motorista de carreta de uma transportadora na ação trabalhista movida por ele, para que ela…
STJ manda MP avaliar acordo de não persecução com réu por tráfico privilegiado
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um caso envolvendo tráfico privilegiado retorne ao primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste sobre a…
Assédio eleitoral e a sombra do voto de cabresto
Em ano de eleição, as denúncias de assédio eleitoral explodem, o que levanta uma questão importante para reflexão: a fragilidade da democracia diante de práticas que violam a liberdade de…
AGU recorre de decisão que negou pedido para bloquear R$ 79,6 bi da Vale
A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta sexta-feira (14/06), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), recurso em face da decisão proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais que…
MPT pode figurar no polo passivo de ação derivada de sua atuação, decide TST
Embora não possua personalidade jurídica própria, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar na defesa das ações promovidas que estejam no âmbito de suas funções constitucionais. Esse foi…
Juiz condena plano de saúde a indenizar cliente por negativa de tratamento
Não cabe ao plano de saúde decidir como deve ser tratado o paciente, já que essa é função do médico de confiança que o assiste. É abusiva a negativa de…
TJ-SP suspende audiência após juiz aceitar denúncia sem analisar tese da defesa
Designar audiência de instrução e julgamento sem ter examinar os argumentos defensivos durante a recepção da denúncia inviabiliza a prestação jurisdicional. O entendimento é do desembargador Amable Lopez Soto, do…