No contexto empresarial, a distribuição de dividendos é bastante discutida sob vários aspectos: a desproporcionalidade na sua distribuição, o percentual obrigatório de distribuição, a exclusão de determinados sócios ou acionistas…
A primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, condenou um coronel da reserva do Exército por ofensas contra o comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen. O militar…
A Justiça do Trabalho condenou por litigância de má-fé, em primeiro grau, uma propagandista que processou uma farmacêutica ao alegar, na inicial, que teria diferenças a receber de premiações pagas…
Nos últimos anos, diversos artigos desta ConJur têm explorado o crescente uso da inteligência artificial generativa no sistema judiciário brasileiro, destacando tanto os potenciais benefícios quanto os desafios. Independentemente da área…
O assédio eleitoral não é um fenômeno recente, mas vem ganhando novas roupagens ao longo do tempo. Para enfrentar o problema, garantir a lisura das eleições e o respeito à…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS nº 42/2016, autorizando os estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de incentivos fiscais no…
O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de 180 dias, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo relator, em decisão a ser referendada…
A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), sem…
O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devendo ser diminuída em 20 dias a punição…
Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os embargos de declaração na ADC 49 e pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de exigência de ICMS nas operações de transferência…