Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Fausto Pinato, o autor da proposta O Projeto de Lei 2408/24 proíbe o uso de palavras semelhantes para descrever mortes por suicídio em documentos…
É voz corrente nas lides envolvendo processos de insolvência a questão da delonga na tramitação e na resolução desses feitos, pois nem sempre atingem o escopo a contento; não se…
Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, ações de ressarcimento aos cofres públicos baseadas em atos dolosos de improbidade administrativa não têm prescrição, mas…
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes…
Getty Images Lei de Cotas garante reserva de vaga para PCDs A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que…
Pedro Ventura/Agência Brasília Lei de 1991 criou cotas para garantir inclusão no mercado de trabalho A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados cancelou…
Igor Sobral/Prefeitura de Pelotas-RS Quem trabalha com substâncias prejudiciais à saúde tem direito a aposentadoria especial A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados…
Uma das grandes alterações do sistema processual civil introduzido pelo CPC, em 2015, foi o regime de precedentes qualificados. A fim de assegurar uniformidade de tratamento para casos idênticos (artigo…
O ministro Maurício Godinho Delgado, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas no tema possam se manifestar…
A conduta de cultivar flores de maconha para a produção artesanal do óleo delas derivado, para tratamento de saúde, não é criminalizada. E esse entendimento deve ser estendido aos cidadãos…