O descumprimento do regime de visitas configura hipótese de obrigação de fazer, circunstância que legitima a utilização de medidas coercitivas, como a multa cominatória, para assegurar a efetividade da decisão…
Drobotdean/Freepik O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026, trouxe a figura do devedor contumaz, regulamentado, no âmbito federal, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN…
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a identidade de gênero integra os direitos fundamentais da personalidade e não pode ser condicionada a exigências estatais indevidas. Com esse…
Se nas duas colunas anteriores sobre o tema foram abordadas (aqui) questões mais gerais relacionadas à saúde digital e (aqui) a saúde digital como direito humano, em especial na perspectiva…
Em novembro de 2027, o Decreto-Lei nº 25/37 — conhecido como Lei do Tombamento — completará 90 anos de vigência. Para uma norma editada sob o contexto do Estado Novo,…
Esta coluna dialoga diretamente com outros dois textos meus, publicados aqui mesmo na ConJur: A hermenêutica de Carlos Maximiliano e o naturalismo jurídico no Brasil do século 20 [1]e A…
Uma vez esgotadas as possibilidades da busca de bens e direitos igualmente dotados de valor econômico e com aptidão para se submeter à constrição, não se verifica impedimento para a…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou um projeto-piloto, batizado de “Júri 100% Digital”, também denominado “Ariosvaldo Campos Pires — Júri do Século XXI”, inicialmente implantado na 1ª Presidência…
A Lei Complementar nº 225 de 2026 criou regras para identificar o chamado “devedor contumaz”, isto é, o contribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada.…
A noção de dignitas, já conhecida pelos juristas, vem se transformando no cenário atual. Se os juristas conheceram a ampliação do emprego do termo de forma global, através da Declaração…