Uso de expressão genérica em nome fantasia não gera confusão, decide TJ-SP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido para que uma empresa deixe de…
A tributação sobre a internet das coisas (IoT)
A incorporação acelerada de tecnologias ao cotidiano inaugura um paradigma socioeconômico marcado pela oferta de bens e serviços intangíveis, a convergência entre a coleta e o processamento de dados em…
Alcance do Tema 1.255 do STF: aplicabilidade restrita às causas envolvendo a Fazenda Pública
O alcance do Tema 1.255 da repercussão geral (RE 1.412.069) não está pacificado no ordenamento jurídico, pois há decisões conflitantes entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal…
Homicídio não tem motivo apurado e júri absolve bombeiro que negou autoria
Acusado de matar a tiros um homem em Guarujá (SP), um bombeiro civil foi absolvido pelo Tribunal do Júri, que acolheu a tese de negativa de autoria. Segundo a defesa…
Sem indicação empírica de gravidade do crime, Fachin dispensa exame criminológico
Atribuir natureza grave a um crime sem apresentar indicações empíricas invalida essa classificação. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou que o Juízo de Execução…
CNJ e as novas regras para fortalecer a gestão de precatórios
As recentes alterações na Resolução nº 303/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visam aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário brasileiro. Essas mudanças têm como objetivo alinhar as normas…
Banco é condenado a reparar prejuízo sofrido por cliente em golpe
Com o entendimento de que os bancos devem garantir a reparação de danos causados por golpes aos seus clientes, o juiz Luciano Fernandes da Silva, do Juizado Especial Cível, Criminal…
STJ admite utilização da CNIB na execução civil entre particulares
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional…
Vapes: entre a lei e a regulação
Desde 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46, de 28 de agosto de 2009, proíbe todos os dispositivos eletrônicos para…
Restaurante é condenado a indenizar cliente por queda em buraco sem sinalização
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um restaurante a indenizar uma consumidora que caiu de altura aproximada de quatro metros ao tentar acessar o…