TRT-2 autoriza localização de armas de fogo de devedor para penhora
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de obter informações…
Esvaziamento da alienação fiduciária em virtude do registro tardio
Entenda o caso Freepik Em 05/11/2024, a 3ª Turma do STJ [1] (REsp 2.135.500-GO), à unanimidade, negou o direito de execução extrajudicial a uma vendedora de imóvel que, deliberadamente, não…
Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente
Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente decretada depois da anulação da citação por edital em ação de busca e…
Plano de saúde tem de cobrir tratamento de câncer fora da rede credenciada
Ausência no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e falta de oferta na rede credenciada não autorizam o plano de saúde a negar a cobertura de…
Custos sistêmicos do subfinanciamento da UFRJ e propostas corretivas
Em novembro de 2024, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ocupou o noticiário [1] em reportagens que, além de não relacionadas às suas nobres finalidades institucionais, retratam uma…
A autobiografia intelectual de Karl Popper
Karl Popper (1902-1994) notabilizou-se como um dos mais importantes pensadores do século 20. Nasceu na Áustria. Faleceu na Inglaterra. Pensador dos grandes temas e problemas da ciência e dos métodos…
O papel da sociedade na preservação de bens históricos e culturais
Os bens relacionados com o patrimônio histórico e cultural brasileiro continuam a sofrer perdas contínuas. Nesta semana, “Uma pessoa morreu e cinco ficaram feridas após parte do teto da Igreja…
Dívida ativa tributária e o alcance de bens de terceiros pelo fisco
O processo de execução fiscal tem como pressuposto a crise de inadimplemento, deflagrada pelo fato jurídico do não pagamento da obrigação, consubstanciado em título executivo extrajudicial — certidão de dívida…
Réu não é obrigado a custear uso de tornozeleira eletrônica, diz ministra do STJ
Não é possível impor ao réu o custeio da tornozeleira eletrônica, pois se trata de medida sem previsão legal, contrária aos interesses do paciente e que transfere a ele um…
Investigações internas corporativas: lacunas e lições do direito comparado
As investigações internas corporativas tornaram-se uma ferramenta essencial no âmbito do compliance empresarial, refletindo a necessidade de prevenção, detecção e resposta a práticas ilícitas dentro das organizações. No Brasil, essa…