A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais…
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo, responsável pelo Hospital Universitário da USP, a pagar adicional de periculosidade a um médico anestesiologista que…
A tão esperada reforma tributária sobre o consumo foi implementada pelo Congresso através da Emenda Constitucional (EC) 132/23, após anos de discussão. Com a publicação da Lei Complementar 214/25, em…
A inscrição do nome de uma pessoa em cadastro de devedores pode prejudicar sua reputação, além de limitar ou impossibilitar seu acesso a crédito. Com esse entendimento, a 2ª Vara…
Os administradores de sociedades devem observar uma série de deveres que pautam a sua atuação, que podem ser classificados como gerais ou específicos. Os deveres gerais são aqueles que decorrem…
Os valores pagos pelas empresas às empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a epidemia da Covid-19 têm natureza de remuneração regular, e não de salário-maternidade. Com isso, não podem ser…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de cruzeiros a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em navio por ter exigido exames de HIV e toxicológico…
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou centro de formação de condutores e outros réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma aluna que teve o…
É comum haver algum atraso e distanciamento entre a pacificação da jurisprudência de determinados crimes em cortes estatais e as adaptações criativas que criminosos fazem desses mesmos crimes para propiciar…
Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar…