Um dos pontos mais complexos para os licitantes está relacionado à formação da proposta, sobretudo porque terá de suportar os custos da contratação durante a fase de execução do contrato.…
A demora excessiva de uma concessionária para retomar o fornecimento de energia elétrica após um apagão caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado. Com esse…
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem compensação por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são…
Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a…
Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e PDT,…
O empresário e coach Rodrigo Reis, conhecido como “Coach do bitcoin”, foi preso nesta quinta-feira (7/11) por suspeita de ter criado um esquema fraudulento com criptomoedas. Reis é CEO da…
O título pode parecer pitoresco, mas a verdade é que a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 trouxe mudanças que afetam todos os setores e atividades econômicas, inclusive o aluguel de…
São inconstitucionais as normas que atribuem a órgãos de cúpula do Poder Judiciário a indicação de juízes para varas especializadas, por violação ao princípio da inamovibilidade. Esse entendimento é do…
A inversão do ônus da prova na ação consumerista, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever de quem ajuíza o processo de comprovar os fatos…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um banco por deixar empregados reintegrados isolados em uma sala conhecida como “aquário”. A empresa deverá pagar R$…