A lei europeia antidesmatamento, o Acordo de Paris e a OMC
No dia 14 de novembro de 2024, o Parlamento Europeu aprovou, em decisão apertada (371 votos a favor, 240 contra e 30 abstenções), a proposta da Comissão Europeia de adiar…
Armazenamento em nuvem configura transferência internacional de dados?
Com o surgimento de novas tecnologias e a massificação do acesso às redes, a organização econômica e social tornou-se cada vez mais disruptiva e globalizada, intensificando o fluxo internacional de…
Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Muito já se tratou sobre o problema da incidência (ou não) da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais; no entanto, as considerações que se fazem principalmente no seio da jurisprudência…
TJ-SP nega intervenção da Aneel e mantém ‘caso Enel’ na Justiça estadual
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso da empresa Enel, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública…
PT questiona retotalização de votos que alterou composição da Alesp
O Partido dos Trabalhadores (PT) questionou no Supremo Tribunal Federal a retotalização dos votos da eleição de 2022 do estado de São Paulo que alterou a composição da Assembleia Legislativa…
Supremo suspende julgamento de emenda que permitiu vaquejadas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (6/12) o julgamento de duas ações que tratam do uso de animais em práticas desportivas, como as vaquejadas. O ministro Flávio…
STF suspende análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (6/12) dos autos do julgamento do Plenário sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária.…
TSE valida registro de candidato que alegou insanidade mental em ação penal
O diagnóstico de insanidade mental não suprime a elegibilidade, nem afeta o exercício dos direitos políticos. Conforme a lei, não existe incapacidade civil absoluta e perpétua e, ainda que se…
STF suspende recurso sobre danos ambientais em área protegida de SC
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias um recurso que trata de danos ambientais causados em uma área protegida no Loteamento Canto Grande, no município…
Não cabe recurso especial contra decisão que denega mandado de segurança, mesmo como IRDR
Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão do tribunal de apelação denegou a segurança, ainda que o julgamento tenha sido feito como incidente de resolução…