A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, elevar de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que os Correios deverão pagar a um carteiro…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados iniciou a sessão desta quarta-feira (15). A pauta traz 20 itens, entre eles seis medidas…
Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Rodrigo de Castro e Kim Kataguiri, relator e autor da proposta, respectivamente O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) disse, em entrevista à Rádio Câmara…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pastor Henrique Vieira, autor do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que reconhece o hip hop como manifestação…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Célia Xakriabá, autora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que assegura aos povos indígenas e tradicionais o direito de…
A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista, por afronta aos princípios da…
Um município deve responder por danos decorrentes de falhas no serviço público. O dever de indenizar, porém, é afastado há culpa exclusiva da vítima. Com base neste entendimento, a 5ª…
A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a…
Cenas dos capítulos anteriores… Spacca Como expusemos nos dois artigos iniciais desta trilogia [1], o ato de classificar não é restrito ao Direito Aduaneiro, mas nele encontrou utilidade em relação…