O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19/3) para declarar a constitucionalidade de lei do estado de São Paulo que prevê a cassação da inscrição no ICMS…
Não é de hoje que se discute sobre a incidência e competência para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando se envolve doações que há algum…
O uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis fere os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da reparação integral do dano por se mostrar insuficiente, o que estimula…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador acusado de embriaguez em serviço, uma vez que ele…
No dia 3 de fevereiro deste ano, pelas mãos do senador Rodrigo Pacheco, o anteprojeto voltado à revisão e atualização do Código Civil foi convertido em projeto de lei, tendo…
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Hugo Motta condecorou Sarney com a Medalha do Mérito Legislativo Em sessão na Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da redemocratização do Brasil, os…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Fred Costa (E) foi eleito com oito votos O deputado Fred Costa (PRD-MG) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara…
Depositphotos O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (20) sessão a partir das 15 horas para votar a proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24). A votação na Comissão Mista de Orçamento…
Por 6 votos a 1, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reestabeleceu nesta quarta-feira (19/3) parte do direitos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose. Entre eles, o direito…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma importante tese por meio da análise do Tema 1.198. Embora o assunto verse sobre a chamada “litigância abusiva”, um aspecto chamou a…