O dever de revelação é exclusivo do árbitro e não pode ser afastado mesmo que informações omitidas possam ser consultadas publicamente. Esse foi um dos fundamentos da decisão da 2ª…
Este artigo busca responder ao questionamento sobre a possibilidade do exaurimento no crime de extorsão (artigo 158, Código Penal) ser utilizado como circunstância judicial negativa nos termos do artigo 59…
Entre duas empresas do mesmo ramo e com nomes semelhantes, a que fez o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) primeiro tem o direito de permanecer com a…
O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio está implícito na Constituição,…
Assunto muito comum em demandas envolvendo o poder público, e que vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores, refere-se às variáveis relacionadas ao pedido de desistência formulado no âmbito do mandado…
A Lei n° 14.754/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.184/2023) introduziu diversas alterações na legislação tributária, como as novas regras para tributação de investimentos no exterior e de fundos de…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, o ex-parlamentar terá de cumprir condições como…
A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial que reconheceu a paternidade de um homem trans cuja gravidez da mulher aconteceu por técnica de inseminação artificial caseira. A…
Recentemente, têm surgido relatos preocupantes de golpes aplicados por fraudadores que utilizam informações públicas de processos judiciais para ludibriar partes e prejudicar a imagem de escritórios de advocacia. Com a…
Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades obtenham rendimentos com isso.…