Preferência de penhora depende de registro na matrícula
1. Introdução Imagine o caso em que, instaurada a ação de execução, o executado permanece inadimplente; e, seguindo com o processo, o exequente obtém a penhora de um bem imóvel…
Ação de produção antecipada de provas: a regra especial de competência prevalece sobre a eleição de foro?
A ação de produção antecipada de provas, regida pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, visa garantir a obtenção de provas que, por sua natureza ou condição,…
Mendonça suspende demarcação de terra indígena em Santa Catarina
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a terra Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC).…
TJ-RJ inaugura câmaras de Direito Público e Observatório Penal em prisão
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, inaugurou na última terça-feira (21/1) a 9ª e a 10ª Câmaras de Direito Público, criadas após…
O restabelecimento de benefício previdenciário via mandado de segurança
Recentemente, o mundo dos previdenciaristas foi surpreendido pela Portaria Conjunta nº 49. A referida, que no afã de facilitar e/ou tornar mais rápida a apreciação dos pedidos de benefícios, pela…
Orla Rio deve pagar R$ 500 mil por aluguéis atrasados de quiosque em Copacabana
Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do…
Profissional que não estava na tragédia de Brumadinho é indenizada em R$ 80 mil
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, a uma trabalhadora que…
TJ-MS mantém condenação de advogado que não repassou dinheiro a cliente
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, em…
Os e-books e aparelhos e-readers estão fora de alcance do IBS e da CBS?
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 instituiu “o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre…
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário…