O registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários é regulamentado pela legislação brasileira, com base no artigo 19 da Lei do Mercado de Capitais e no artigo 4º,…
Em uma ordem de apenas um parágrafo, a Suprema Corte autorizou o governo dos EUA a executar a Lei da Transparência Corporativa, que foi bloqueada por um juiz federal no…
A 4ª Vara Cível de Santos condenou veículo jornalístico a indenizar homem que teve a imagem atribuída a réu condenado por estupro. Além da reparação por danos materiais e morais,…
A pena de multa é uma sanção criminal que, ao lado das penas privativas de liberdade e restritivas de direito, corresponde a uma resposta estatal ao crime cometido, servindo à…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou o tratamento dado pelos Estados Unidos aos brasileiros que foram deportados na sexta-feira (24/1). O ministro considerou o uso de…
A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da…
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não…
A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários,…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de nº 1897356-RJ (2016/0321995-4), cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra empresas em que os bens foram atingidos…
A falha na prestação de serviço gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, condenou uma companhia…