Usina açucareira é condenada por lançar resíduos em rio e contaminar água
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste (SP), proferida pelo juiz…
MP-SC vê legítima defesa e arquiva investigação contra guarda por agressão a mulher
Por constatar legítima defesa, a Câmara Revisora Criminal do Ministério Público de Santa Catarina confirmou o arquivamento de um procedimento policial no qual um guarda municipal era investigado por suposta…
Participação ativa da vítima como sujeito processual em casos de violência doméstica contra mulher
O conceito de assistência qualificada à vítima, jogando luz à sua imprescindibilidade como forma de se escutar e amparar a mulher que sofreu violência doméstica, priorizando seus interesses, que podem…
Supremo criou 77 temas de repercussão geral no ano passado
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo. Em…
Responsabilidade solidária em casos de degradação ambiental em APP
O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP).…
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados.…
União deve esclarecer ao STF pontos do plano de proteção da Amazônia
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União faça uma série de esclarecimentos complementares sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos…
Supremo manda União liberar R$ 108 milhões do Rio Grande do Norte
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a liberação de R$ 108 milhões da conta do estado do Rio Grande do Norte que haviam sido bloqueados…
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal
Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida. Com…
TJ-SP mantém condenação de homem que deu golpe em restaurante japonês
Por entender que não resta qualquer dúvida sobre a intenção do réu de cometer o delito, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou…