O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 972 do Código Civil, estabelece que a capacidade civil plena é requisito para o exercício da atividade empresarial. Entretanto, a lei e a…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados Na semana do feriado de Páscoa, a Câmara dos Deputados terá sessões do Plenário de segunda-feira (14) a quarta-feira (16), com…
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não deve entrar na base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, o juiz Fábio Fischer, da 2ª Vara Federal de São…
Em dezembro de 2024, a República da Guatemala apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Cidh ou Corte) um pedido de opinião consultiva cuja importância, se admitido pela Corte, pode…
QUE Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Pezenti é o autor da proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A deputada Laura Carneiro recomendou aprovar a proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que visa apoiar o trabalho das…
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu nesta sexta-feira (11/4) o julgamento no qual a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal analisa a competência ou não do Superior…
O julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 196.553/PE, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, foi determinante para assegurar à…
Reprodução Deputada Célia Xakriabá concede entrevista ao lado da deputada Sâmia Bomfim (D) A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) criticou a ação policial, com uso de gás, para impedir a entrada…
Embora toda decisão esteja sujeita a contingências, o processo penal não é um jogo de resultados aleatórios, ele possui regras bem definidas, que conferem normatividade à atuação dos jogadores (partes)…