Quem vende passagem responde por falha de informação sobre check-in, diz STJ
Apesar de se limitar a fazer a venda das passagens, a agência de turismo também responde pelos danos causados ao consumidor devido à falha no dever de informar sobre o…
Projeto define regras para convocação de cadeia de rádio e TV para pronunciamentos oficiais
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Aécio Neves: pronunciamentos têm sido usados para promoção pessoal O Projeto de Lei 3009/24, em análise na Câmara dos Deputados, define regras para a…
Dino determina prisão imediata de condenado por júri em Minas Gerais
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Com base nesse entendimento, o…
Energia por assinatura: qual o melhor formato de geração compartilhada?
A geração compartilhada de energia, regulamentada pela Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Geração Distribuída), permite que consumidores se unam para compartilhar a produção e o consumo de energia elétrica, sem…
A democracia e os princípios da gestão pública
No mesmo dia em que a Folha de S.Paulo divulgou que 69% dos brasileiros entrevistados pelo Datafolha consideram a democracia como a melhor forma de governo para o país, os…
O Sistema Único de Segurança Pública avança em meio aos dilemas políticos
A agenda da segurança pública cidadã começa a se mover no Brasil. Trata-se de um tema carregado de disputas ideológicas, que não têm gerado soluções. O discurso do campo conservador…
Conceito de partes relacionadas e LC nº 214/25: ruptura ou evolução?
A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu mudanças significativas no regime tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).…
Cláusulas contratuais bancárias: juros abusivos, capitalização e revisão contratual
As cláusulas contratuais bancárias têm sido alvo de crescente escrutínio no cenário jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à abusividade de algumas de suas disposições. Entre os principais elementos…
Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena
A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça.…
TJ-SP condena plano de saúde a fornecer serviço integral de home care
A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão…