Juíza reconhece litigância predatória e extingue ação contra banco
O artigo 139 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, o que inclui ações predatórias. Esse entendimento guiou a…
É possível a utilização de sistema de inteligência artificial como árbitro no Brasil?
A inteligência artificial é um “sistema computacional criado para simular racionalmente as tomadas de decisão dos seres humanos, tentando traduzir em algoritmos o funcionamento do cérebro humano” (Teixeira; Cheliga, 2021,…
STJ concede prisão domiciliar a mãe de criança autista
Mães de crianças autistas têm direito a prisão domiciliar. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem para converter a prisão preventiva…
Projeto prevê exame de sangue para diagnóstico de Alzheimer no SUS
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Clodoaldo Magalhães é o autor da proposta O Projeto de Lei 3210/24 inclui o exame de sangue PrecivityAD, que detecta a doença de Alzheimer,…
Projeto prevê a criação de espaços sensoriais nas escolas públicas de educação básica
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: objetivo é favorecer a formação de habilidades motoras e sociais O Projeto de Lei 4010/24 altera a Lei de Diretrizes e Bases da…
Projeto dispensa pescador que exerce a atividade em propriedade privada de tirar licença
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Souza: exigir licença para pescar em açude particular é inadequado O Projeto de Lei 4162/24 desobriga os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas…
ESG precisa caminhar ao lado do Direito Tributário: os avanços da Lei 15.103/2025
A Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e tem como propósito promover o desenvolvimento e a adoção de…
Dino suspende processo de indicação para vaga no Tribunal de Contas do Maranhão
Para avaliar a constitucionalidade das regras e dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o processo de indicação para vaga…
Projeto proíbe cobrança de encargo tarifário em geração a combustível fóssil
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Romero Rodrigues: mecanismo de repressão a práticas prejudiciais ao meio ambiente O Projeto de Lei 2222/24 proíbe as distribuidoras de energia elétrica de cobrarem a tarifa…
Encerramento unilateral de conta bancária gera dever de indenizar
O encerramento unilateral de uma conta bancária com saldo sem a prévia comunicação ao consumidor gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau…