Tempo de prisão provisória vale como pena cumprida para progressão de regime, decide STJ
Nos casos em que o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal não é aplicado para fins de determinação de regime inicial, o tempo deve ser considerado como…
Projeto permite readmitir empregados públicos demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, a autora da proposta O Projeto de Lei 3366/24 permite que empregados de empresas públicas federais demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002…
Para o STJ, paradoxo da segurança digital não pode eximir plataformas de resposta a crimes
O paradoxo da segurança digital — segundo o qual quanto mais segura for a técnica de compartilhamento de conteúdo, mais inseguras estarão as vítimas dos abusos cometidos por usuários —…
O ITR e a maldade contra o agronegócio na definição da base de cálculo
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana…
Conselho de Comunicação Social debate mercado de vídeos sob demanda
Depositphotos Video sob demanda será tema de debate O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional tem duas reuniões agendadas para esta segunda-feira (10). Às 9h30 será realizada audiência…
Proposta prevê controle preferencialmente eletrônico da frequência dos alunos nas escolas
Mario Agra / Câmara dos Deputados Alberto Fraga: medida busca aumentar a segurança de crianças e adolescentes O Projeto de Lei 2275/24 regulamenta o controle do acesso e da frequência…
Recusa ao pagamento de indenização securitária por consumo de álcool requer prova inequívoca
A recusa ao pagamento de indenização securitária por causa do consumo de álcool só é válida se a seguradora apresentar provas inequívocas de que a embriaguez do motorista foi a…
IBS/CBS sobre locação de temporada por pessoas físicas
Um tema que foi pouquíssimo debatido durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 e do Projeto de Lei Complementar nº 68 foi a incidência do IBS e…
Dogmática penal e realidade social: uma proposta de aproximação (parte 2)
A ideia de levar em consideração a realidade social na construção do sistema dogmático, mencionada no artigo anterior (clique aqui), não é nova ou revolucionária. Na história do pensamento penal,…
Documentário explica estratégia da defesa para obter absolvição de O.J. Simpson
O caso da promotoria no julgamento de O.J. Simpson, em 1995, foi pobre em provas testemunhais, mas rico em provas periciais — mais do que suficiente para contar a história…