O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim, a constrição pode recair no rosto dos autos do processo de sucessão para garantir a satisfação…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Félix Mendonça Junior, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 954/26 prevê preço mínimo para o cacau produzido no Brasil, a ser definido…
A conduta de conduzir um veículo sem placa não se enquadra nas hipóteses de crime de adulteração de sinal identificador se não houver vestígios de fraude. Nesses casos, a falta…
Uma mãe solo que cumpre prisão em regime domiciliar pode ter o trabalho de cuidar dos filhos reconhecido para fins de remição da pena? Essa será a questão central da…
Freepik Diante da busca por maior segurança jurídica e previsibilidade, o direito brasileiro contemporâneo tem colocado os entendimentos jurisprudenciais no centro do ordenamento jurídico. O intuito é assegurar aos cidadãos…
Dezessete entidades do setor produtivo nacional enviaram uma carta-manifesto à ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, pedindo urgência para a realização do leilão do Tecon Santos 10, localizado no Porto…
A manutenção de um animal silvestre em ambiente doméstico é permitida quando o espécime já está adaptado ao cativeiro por longo período. Nesses casos, o retorno ao habitat natural não…
A atuação dos mediadores do processo seletivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem produzido resultados cada vez mais expressivos na promoção da cultura da pacificação social. Dados…
A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é objetiva quando a atividade, como o uso de patins para locomoção, expõe o empregado a risco acentuado. Além disso, a…
Na minha experiência profissional, tive a ventura de atuar em casos cujas discussões contribuíram para a evolução do Direito de Família, ramo do Direito Civil que enfrenta, de forma quase…