É vedada a capitalização mensal de juros por empresas do ramo imobiliário. A prática é permitida apenas às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Esse foi o entendimento da…
A estrutura tributária brasileira é marcada pela complexidade e fragmentação dos tributos indiretos, o que gera desconformidades econômicas e desafios para o ambiente de negócios, de modo que a reforma…
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Valinhos, proferida pela juíza Marcia Yoshie Ishikawa, que negou a restituição…
Neste ano, comemoramos duas décadas da promulgação da Lei nº 11.101/2005, norma especial que instituiu a recuperação judicial e extrajudicial, além da falência do empresário e da sociedade empresária no…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar se a Lei da Anistia também acoberta os chamados “crimes permanentes” cometidos pela ditadura militar, que permanecem até hoje sem solução, como…
Pelo menos 15 estados têm até o dia 25 de fevereiro para formalizarem a criação de Comitês de Políticas Penais. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso…
O fato de uma pessoa ter ocupado o cargo de prefeito de forma precária, breve e fora dos seis meses anteriores à eleição seguinte não inaugura a contagem de mandatos,…
Mesmo após o Plenário do Supremo Tribunal Federal formar maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos contestados, um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (14/2), o…
A agricultura familiar tem se mostrado essencial para a segurança alimentar do Brasil, garantindo o abastecimento das cadeias locais de produção e distribuição de alimentos. Além de seu papel econômico…
A aplicação da Teoria da Aparência (quando são válidos atos jurídicos com base em situação aparente, ainda que não seja a realidade) só é possível para afastar vício em negociação…