Precedentes constitucionais estão num ringue?
Numa rápida pesquisa na aba de jurisprudência do site do Supremo Tribunal Federal [1] indicando como critério o número do Recurso Extraordinário 851.108, o leitor perceberá que são encontrados 32…
Autoridade pública não tem prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, diz STJ
A autoridade apontada coatora no mandado de segurança não possui prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, já que benefício previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil é…
Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é…
PEC nº 2/2025 e o semipresidencialismo: faltou combinar com a população
A república é instaurada no Brasil com o Decreto n° 1/1889 [1], assinada pelo então chefe do governo provisório Marechal Deodoro da Fonseca. E, desde então, convivemos em uma república…
RDD e regime federal são privações de liberdade “análogas à tortura”, diz professor à CIDH
“O regime disciplinar diferenciado (RDD) e o regime federal, como sanção disciplinar ou medida cautelar, são incompatíveis com as normas internacionais, interamericanas e constitucionais que regulam a pessoalidade, a humanidade…
Transação tributária no leito de Procusto: analogia in malam partem e desnaturação dos institutos jurídicos
A ciência do direito é um conhecimento prático cuja finalidade está intrinsecamente ligada à sistematização lógica, à orientação axiológica e à exposição pedagógica da técnica jurídica. A distinção entre esses…
Dispensa de garantia no contexto de voto de qualidade deve se aplicar de forma retroativa
O mês de janeiro de 2025 veio acompanhado com a tão esperada regulamentação do artigo 4º da Lei nº 14.689/23, a Portaria PGFN nº 95/2025, que, em uma espécie de…
Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da concessão metroviária do Rio de Janeiro contra decisão que a obrigou a fornecer dados de trabalhadores para fins…
Problemática das decisões genéricas em embargos de declaração e dever de fundamentação no CPC
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma significativa evolução para o processo judicial brasileiro, especialmente ao aprimorar as exigências quanto à fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto em…
TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a…