A responsabilidade civil vem nos últimos anos sofrendo um notável alargamento do seu campo de abrangência, seja em razão do aumento do potencial lesivo da sociedade contemporânea, seja em razão…
A Resolução CD/ANPD nº 19, que regulamenta as transferências internacionais de dados, entrou em vigor em agosto de 2024, trazendo regras e mecanismos para viabilizar o fluxo de dados pessoais…
Plataformas de vendas online devem arcar com os danos causados a lojas que têm suas contas bloqueadas indevidamente. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a responsabilidade do DF em um procedimento cirúrgico que levou uma paciente a ter paralisia facial permanente. A…
Questões e debates atinentes à teoria geral da participação criminal na teoria do crime (disciplina do Direito Penal com enfoque dogmático na existência do crime e na sua responsabilização) não…
A regularização fundiária urbana representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão social e promoção da cidadania no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 13.465/2017, instituiu-se um novo…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou na sessão desta quarta-feira (26/3) que o Plenário julgará em 3 de abril a Arguição de Descumprimento de Preceito…
Inconsistências nos relatos dos policiais militares levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a anular provas e absolver um homem da acusação de tráfico de drogas, feita meses…
O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Cabo Gilberto Silva, autor do projeto O Projeto de Lei 4756/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), cria os crimes de sequestro de conta de…