As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e…
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem causa dano a outro por omissão, negligência ou imprudência tem o dever de indenizar. Com esse entendimento, a…
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo no período noturno, exige a demonstração de fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. Com esse entendimento, a Vara…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, individualizou o entendimento sobre as medidas cautelares de dois dos investigados na crise entre o Banco Regional de Brasília (BRB) e o…
No ano em que a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) completa três décadas, a arbitragem se encontra consolidada como um dos pilares do contencioso empresarial brasileiro. A promessa original…
Nova reoneração: contexto e ponto de inflexão Desde 1º de abril, operações antes amparadas por isenção ou alíquota zero de PIS e Cofins passaram a conviver com uma reoneração parcial…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir quem deve arcar com os honorários de sucumbência quando o resultado do processo é impactado pela modulação temporal dos efeitos…
Embora o Poder Judiciário não possa interferir nos critérios técnicos das bancas de concursos públicos, é seu dever fiscalizar a legalidade dos atos e garantir a isonomia material aos candidatos…
A Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13 de dezembro de 1963 e nunca oficialmente cancelada, estabelece que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições,…
Noturno do Chile, de Roberto Bolaño (1953-2003), é um livro desconcertante [1]. O autor trata a história chilena recente, de um modo diferente e inteligente. O narrador (o livro é…