A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é, por natureza, uma figura jurídica sui generis do direito empresarial brasileiro. Sem personalidade jurídica própria (Código Civil, artigo 993), constituída por contrato…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Daniela do Waguinho recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…
1. O fenômeno ‘brain rot‘ e sua chegada ao direito Por vezes, uma coisa ruim, péssima mesmo, é reciclada (como se faz com o lixo) – com a agravante de…
A coluna Seguros Contemporâneos tem a honra de receber a contribuição de um ilustre advogado argentino dr. Diego López Saavedra, abordando tema muito caro ao Direito Securitário, especialmente nos seguros…
O projeto de transformação social proposto pela Constituição de 1988 exigiu um período de amadurecimento democrático como condição para o estabelecimento de debates em torno de problemas públicos a se…
O panorama dos ataques do presidente Donald Trump aos escritórios de advocacia dos Estados Unidos ficou mais sombrio. Primeiro, Trump atacou, com ordens executivas retaliatórias, três bancas: a Covington &…
Embora a Lei 14.790 (conhecida como Lei das Bets), promulgada em dezembro de 2023, tenha regularizado as apostas de quota fixa (as populares bets) no Brasil, quem leva calote das casas…
A responsabilidade civil vem nos últimos anos sofrendo um notável alargamento do seu campo de abrangência, seja em razão do aumento do potencial lesivo da sociedade contemporânea, seja em razão…
A Resolução CD/ANPD nº 19, que regulamenta as transferências internacionais de dados, entrou em vigor em agosto de 2024, trazendo regras e mecanismos para viabilizar o fluxo de dados pessoais…
Plataformas de vendas online devem arcar com os danos causados a lojas que têm suas contas bloqueadas indevidamente. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara…