Documento alerta STF sobre impacto negativo de norma da Anvisa sobre cigarros
Nem só do tráfico de cocaína e armas vivem as lavanderias que financiam o crime organizado no Brasil. Por ser menos visado, o contrabando de cigarros virou a receita mais…
Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ
A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para…
Habeas Corpus não serve para superar juízo de admissibilidade de recurso ao STF
O Habeas Corpus não é meio idôneo para discutir ou superar decisão de admissibilidade de recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal…
Metrô de SP é condenado a indenizar passageira que teve celular furtado em arrastão
A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Metrô de São Paulo indenize uma passageira que teve o telefone celular subtraído durante um…
O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica,…
Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP
O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema…
Pastiche e direito autoral: análise a partir do caso Kraftwerk
Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) encerrou um litígio que já durava mais de três décadas nos tribunais alemães [1]. A controvérsia teve início…
TRF-6 afasta responsabilidade de seccionais sobre exame da OAB
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não têm legitimidade passiva para responder a ações judiciais sobre o Exame de Ordem Unificado. A competência para a organização, execução e…
Para além dos 15 anos de STJ do ministro Raul Araújo
Antes de entrar propriamente no tema proposto para este breve ensaio, gostaria de agradecer o convite para participar desta obra coletiva e registrar algumas palavras em homenagem aos 15 anos…
TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma advogada e uma empresa para a qual ela prestou serviços. Conforme a…