O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento que discute a suspensão do modelo de escola cívico-militar do estado de São Paulo. O ministro Flávio Dino pediu vista. A ação…
O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com outras semelhantes, desde que essa similaridade não induza o consumidor…
Ameaças graves no ambiente de trabalho são suficientes para a ruptura imediata do contrato por justa causa, ainda que não haja procedimento interno formal de apuração. Esse entendimento é da…
No último dia 22 de abril, durante votação de recomendações da renovação do contrato de concessão da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., o diretor da Aneel Fernando Mosna…
O artigo 3º da Lei 12.764/2012 estabelece o acesso à educação como direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). E também determina que essa pessoa deve ter acompanhamento…
A carcinicultura é a criação de camarões em ambientes controlados para fins comerciais, constituindo um segmento da aquicultura voltado para a produção em viveiros de água salgada ou doce. Segundo…
Uma pesquisa conduzida pela FGV Justiça revelou que o Superior Tribunal de Justiça homologou 87,7% das sentenças arbitrais estrangeiras nos últimos 20 anos. O levantamento ainda apontou que 12,2% dos…
As expectativas são altas para a COP 30 que será no Brasil este ano, tendo em vista que o mundo já alcançou o aumento de temperatura de 1,2º C em…
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão tomada pelo juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel, da 2ª Vara Cível de Itu…