Em 1865, o Brasil criou uma série de normas sobre o tratamento dado aos combatentes inimigos capturados na Guerra do Paraguai (que aconteceu entre 1864 e 1870). A regulamentação é…
No último dia 14 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 547, do Ministério do Trabalho, que dispõe primordialmente sobre a emissão de certidões de…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou sentença da comarca de Abre Campo e aumentou o valor da indenização por danos morais que o município…
Não é de hoje que as audiências públicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são marcadas por interrupções e trocas de farpas, mas nem mesmo os espectadores mais experientes…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma usina sucroalcooleira deve responder pelos danos morais e materiais sofridos por um monitor de queimadas que se feriu ao…
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão…
Não é válido o mandado de busca e apreensão domiciliar fundamentado exclusivamente em argumentação genérica. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior considerou nula…
A Justiça comum não tem competência para julgar crimes praticados contra empresas públicas federais. Com esse entendimento, o 3° Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo…
O Habeas Corpus se consolidou como a principal via de acesso à jurisdição penal do Superior Tribunal de Justiça. Para entender o atual uso da impetração, é preciso analisar e…
O setor de infraestrutura é rico em razões que justificam, em tese, o manejo de regulação econômica. Recentemente a União passou a estruturar balizas normativas para induzir e incentivar os…