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Conselhos regionais e federais não devem cobrar anuidade de empresas que não exercem atividade básica correlata à sua área de fiscalização. Com esse entendimento, a juíza Tânia Zucchi de Moraes,…
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Em decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo, Litoral Norte e Sul) anulou a sentença proferida pelo Juízo da 5ª…
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Tema dos mais interessantes de teoria geral dos recursos refere-se ao estudo dos seus efeitos e os consequentes reflexos na própria esfera recursal, na competência para o cumprimento da decisão…