Sobreposição de órgãos ambientais
Um assunto que revela a insegurança jurídica na temática do desenvolvimento sustentável consiste na possibilidade de sobreposição de órgãos públicos em matéria de licenciamento e de proteção do meio ambiente…
Empresa deve indenizar consumidora por falta de energia em imóvel rural
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais, no valor de R$ 4 mil, após falha na prestação de serviço de…
Frente Parlamentar criada para aproximar Brasil de países do sudeste asiático será lançada na Câmara
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Waldemar Oliveira, que preside a Frente Brasil-ASEAN Será lançada na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (13), a Frente Parlamentar Brasil-ASEAN, a Associação de Nações do…
STJ admite pronúncia com base em relato de policial sobre confissão extrajudicial
A confissão do acusado prestada na delegacia de polícia e confirmada em juízo apenas pelo policial responsável pela diligência pode ser suficiente para a decisão de pronúncia. Essa conclusão é…
Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê…
Projeto cria Código Brasileiro de Defesa do Turista
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 20/25, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista. O…
Sem defeito comprovado na arma, policial não deve ser indenizado por disparo acidental
Comprovada categoricamente a inexistência de problemas nos sistemas de segurança do revólver usado pelo policial militar, ele não tem direito a ser indenizado pelos danos causados por disparo acidental. A…
BC ordena exclusão de chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas com pendências na Receita
O Banco Central determinou a exclusão de chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas que não estejam em situação regular na Receita Federal. As alterações foram publicadas na Resolução BCB…
Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo: esse instrumento não se poderia ser aplicado ao tráfico de drogas O Projeto de Lei 14/25, em análise na Câmara…
Projeto cria pensão para cuidadores de crianças e adolescentes afastados de pais que usam drogas
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Adriana Accorsi quer eliminar obstáculos econômicos que dificultem o acolhimento O Projeto de Lei 4274/24 cria pensão especial, no valor de um salário mínimo mensal (atualmente,…