O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento (artigo 297 do Código…
A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis resultados secundários de uma…
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer regras que influenciam diretamente…
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Talíria Petrone, uma das autoras da proposta O Projeto de Lei 194/25 cria auxílio emergencial de um salário mínimo (R$ 1.518), pago mensalmente pelo período de…
O reconhecimento do acusado que estava encapuzado no momento do crime deve ser corroborado por outros elementos probatórios para fundamentar a pronúncia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior…
Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho de produzir provas e…
Renato Araujo/Câmara dos Deputados Deputado Messias Donato, autor da proposta O Projeto de Lei 40/25 inclui os crimes de misoginia e misandria na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes…
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor evangélico com a Igreja…
O crescimento das plataformas de jogos de apostas online no Brasil tem provocado discussões sobre os impactos sociais, econômicos e legais. Entre os diversos ramos do Direito, o Direito de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Associação Mineira de Municípios para prorrogar por 180 dias o prazo de adesão dos municípios ao…