TJ-DF mantém condenação de fabricante por ruptura de prótese mamária
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma fabricante de próteses mamárias pelo rompimento de implante de silicone e aumentou o valor…
Regime fiscal do Perse não se confunde com mero benefício fiscal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça resolveu afetar os Recursos Especiais nº 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 — que tratam da inclusão das empresas do setor de eventos…
Procurador aposentado que recebeu vantagens por nomeações para perícias é condenado
A juíza Manoela Assef da Silva, da 15ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, condenou o procurador de Justiça aposentado Airton Grazzioli, que atuou na promotoria de Fundações…
Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação terá de pagar multa
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Interior de São Paulo) determinou que uma empresa terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em…
Brasil e China: uma nova integração jurídica e tecnológica
As relações entre Brasil e China passam por uma profunda transformação. Se antes a parceria bilateral concentrava-se nos campos do comércio e da infraestrutura, hoje o direito emerge como um…
Necessidade de comprovar vínculo com filha caracteriza interesse processual, diz TJ-SC
A necessidade de comprovar vínculo para receber indenização de seguro de vida caracteriza interesse processual em ação de reconhecimento de ligação afetiva com filho falecido. Com esse entendimento, a 2ª…
TJ-SC valida testamento lavrado em hospital e reafirma prevalência da vontade do testador
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade de um testamento público lavrado em hospital do sul do Estado e afastou alegações…
Processo tributário sem fatos e o déficit de efetividade jurisdicional
Em seu recente livro “Fatos Constitucionais – A (des)coberta de uma outra realidade do processo” (2024), buscando enfrentar desafios da modernidade, Luiz Guilherme Marinoni propõe uma metodologia para a (necessária)…
Direito da esposa após morte do participante no plano de previdência privada: é possível incluir dependente?
Pense-se, o seguinte exemplo: José era casado com Maria. Ele aderiu a um plano de previdência privada X, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião…
TST nega penhora de pensão por morte recebida por filhos de sócio
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos…