A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que a execução de uma condenação que reconhece a necessidade de reparação de um dano ambiental não prescreve quando convertida em…
O princípio da indivisibilidade, descrito nos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal, estabelece que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (27/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, que discute se os delegados de polícia têm competência exclusiva para conduzir investigações…
O fato de o veículo defeituoso ter sido vendido após o ajuizamento da ação de ressarcimento inviabiliza a condenação do fornecedor ao reembolso integral ou à substituição do produto, mas…
Contribuição da ‘extrema direita’ para a dogmática penal Joedson Alves/Agência Brasil Com muita honra recebo o convite para voltar a escrever regularmente nesta ConJur, depois de tanto tempo. E aceito…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres, autor da proposta O Projeto de Lei 351/25, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece audiência de custódia para prisão civil por atraso no pagamento…
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta quinta-feira (27/3) o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do gestor público…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (27/3) a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais e a validade das provas obtidas em…
O uso da expressão “entendimento majoritário” tem se consolidado como um artifício argumentativo recorrente na fundamentação de decisões judiciais no Brasil. Entretanto, essa prática levanta sérias críticas sob a perspectiva…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo: objetivo é evitar erros de interpretação por parte dos pacientes O Projeto de Lei 4561/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga o médico…