Importações

A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida…

A liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta e encontra limites na proteção à honra e à imagem. Declarações com cunho pejorativo e discriminatório ultrapassam o direito de crítica…

O ato administrativo fundamentado em trecho de lei já declarado inconstitucional é nulo desde a sua origem. Se tal ato determinou a exclusão de um candidato em concurso público, a…

A desistência de candidato convocado para curso de formação profissional, em vaga que a administração pública manifestou necessidade inequívoca de preencher, gera direito subjetivo à convocação do candidato subsequente na…

A indicação de Jorge Messias, atual advogado-Geral da União, para a vaga atualmente aberta no Supremo Tribunal Federal ocorre em um momento de aberta rediscussão e provável ressignificação do Poder…

Para o senador Ciro Nogueira, presidente do PP (Partido Progressistas), que foi chefe do Gabinete Civil do governo Bolsonaro, “é um erro” uma campanha presidencial discutir mais sobre impeachment de…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o processo já…

Athias, Soriano de Mello, Bentes & Lobato – Advogados, referência no Direito Empresarial na Região Norte, apresenta sua evolução natural com a atualização do nome completo e a nova identidade…

Os Tribunais de Contas, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, representam uma instituição fundamental para a preservação da probidade administrativa e a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Com a…