O crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) é caracterizado por “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer…
Dois episódios ocorridos nos últimos dias — um deles no Supremo Tribunal Federal — mostram que o uso da inteligência artificial para a produção de peças processuais e outros procedimentos…
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reconheceu a ilegalidade dos descontos salariais efetuados pelo empregador em decorrência de faltas da empregada…
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um policial militar da reserva, que também trabalha como guincheiro, por receptação qualificada. Ele foi…
O dia 16 de maio de 2025 entrará para a história do direito dos Estados Unidos como um registro da resiliência do devido processo legal da Suprema Corte. A decisão…
É abusiva a cobrança de taxas de juros não previstas no contrato firmado entre as partes. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) condenou um banco a…
O acúmulo de função só deve ser considerado se houver prova de que a atividade é incompatível com o cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do…
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou, por unanimidade, uma apelação contra a condenação de um motorista de aplicativo e da empresa de…
Nem sempre a mudança resulta em uma situação melhor. Às vezes, fazer nada acaba sendo mais produtivo do que alterações que prejudicam o cenário. Por que digo isso em um…
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a Fazenda Nacional é…