A crescente adoção da inteligência artificial tem suscitado debates regulatórios importantes no Brasil, de modo a garantir o seu uso confiável e seguro. No Senado, foi aprovado em dezembro de…
Uma vez que se trata de uma acusação de delito cometido pela internet, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou um processo de injúria racial que…
Experiências e estudos mais atuais [1] têm constatado a permanência de um problema, nas plataformas de inteligência artificial, que já é bem documentado: elas tendem a trapacear para cumprir tarefas.…
Na semana passada discutimos sobre o standard probatório da materialidade na fase da decisão de pronúncia (parte 1 – standard probatório), concluindo que a sua ausência, ou a falta de…
Sob a ótica constitucional, o ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil deu-se por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho de 1934,…
O artigo 16 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) estabelece que o juiz poderá modificar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena de ofício, a pedido do Ministério…
Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e quase exclusividade — o rito processual adequado para…
Usar a Justiça para tentar alcançar um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé e gera multa sobre o valor da causa. Com esse entendimento, a juíza substituta Viviane Pereira de…
Nos últimos anos, o Brasil viu uma escalada sem precedentes no número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas autistas. Entre 2022 e 2024, o total de…
No dia 3 de fevereiro, em sessão solene da Corte Especial, o ministro Herman Benjamin inaugurou o ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a apresentação dos números…