STJ muda pena de acusado de tráfico por falta de fundamentação idônea
A pena de uma pessoa condenada não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas e genéricas, desprovidas…
Constitucionalismo climático e os desafios ambientais do século XXI
Os impactos das mudanças climáticas já não podem ser ignorados. Cada vez mais presentes na sociedade, eles exigem respostas jurídicas capazes de mitigar, adaptar e remediar os efeitos desses danos…
As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF: a distante realidade humana
As súmulas estabelecem critérios rígidos para que medicamentos registrados ou não na Avisa, não incluídos nas listas do SUS, possam ser concedidos judicialmente Esses critérios, embora justificados pela necessidade de…
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer…
Chegou a hora de falar sobre dano existencial no Direito de Família
Amplamente reconhecido na Justiça do Trabalho [1] e, cada vez mais, no Direito do Consumidor [2], o dano existencial começou a ser tratado recentemente como uma espécie autônoma de dano,…
Integrar o Susp não autoriza patrulhamento de guardas municipais, diz STJ
Integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) não autoriza guardas municipais a fazerem patrulhamento. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti, absolveu um adolescente…
Banco não responde por dívida de IPTU de imóvel com alienação fiduciária, diz STJ
A instituição financeira que concede o crédito para compra do imóvel em contrato com alienação fiduciária, apesar de ser proprietária do bem, não responde pela dívida de IPTU. Essa conclusão…
Toffoli e Gonet recebem título de cidadania da Bahia
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, receberam nesta sexta-feira (14/3) o título de Cidadão Baiano. Nos agradecimentos, Toffoli lembrou que foi…
Concessionária de energia deve devolver valores cobrados de forma ilegal na pandemia
Uma concessionária de energia foi condenada a devolver, em dobro, os valores excedentes pagos pelos consumidores, como juros e multa, durante o período de vigência da Lei estadual 11.280/2020 –…
Município é condenado a indenizar mãe de aluno por acidente em escola
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), proferida pelo juiz…