Contextualizando o ANPP: um mecanismo de difusão de categorias econômicas alçado a instituto de Justiça Penal Negocial A utilização de critérios macroeconômicos para amplificar a barganha no Processo Penal não…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Eduardo Bolsonaro disse que busca a punição de Alexandre de Moraes Deputados da oposição criticaram uma "perseguição judicial" contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que decidiu…
O tráfico privilegiado de drogas não é um crime hediondo. Portanto, condenados por esse delito podem ser perdoados por meio de anistia, indulto ou graça. Com esse entendimento, a 1ª…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Amom Mandel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4954/24 institui a Lei de Monitoramento e Avaliação de Saneamento. O objetivo é criar…
Mario Agra/Câmara dos Deputados Deputado Juninho do Pneu, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4767/24 aumenta o valor da multa para quem estaciona o carro em vagas…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hildo Rocha, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem, até…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, do Senado, que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas…
A imposição pelo julgador de medidas indutivas ou coercitivas é cabível para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.…
A Lei 14.599/2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.152/2022, alterou a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Essa alteração…
O mero fato de uma pessoa usar uma jaqueta grossa em dia de calor não confere fundadas suspeitas para abordagem pessoal. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do…